Por Adriane Bramante

INTRODUÇÃO


Desde que foi instituída a aposentadoria especial com a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), em 1960, o financiamento deste benefício sempre foi efetuado juntamente com todas as outras prestações da Previdência Social, em que o custeio era atendido pelas contribuições dos segurados em geral, dos servidores das autarquias federais do regime celetista, das empresas, da União e dos trabalhadores autônomos, em porcentagem específica para cada categoria, conforme dispunha o art. 60 da referida Lei.

Nenhuma das prestações asseguradas pela Previdência Social, quais eram, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por velhice (hoje, aposentadoria por idade), por tempo de serviço (hoje, aposentadoria por tempo de contribuição), aposentadoria especial, auxílio-natalidade e pecúlio (hoje extintos), além de pensão, auxílio-reclusão e auxílio-funeral (também já extinto), a maioria delas criadas desde a Lei Elói Chaves, em 1923, tinham financiamento diferenciado. O sistema de arrecadação e de recolhimento das contribuições era gerido pelo Departamento Nacional de Previdência Social, hoje, já abolido. Este DNPS tinha atribuições planejar, orientar e controlar a administração previdenciária, além de elaborar anualmente o Plano de Custeio e analisar o balanço anual do Instituto.

O Plano de Custeio da LOPS, regulamentado pelo Decreto 72.771/73, era definido para a planificação econômica do regime e para a busca do equilíbrio técnico-financeiro do sistema.

A Constituição Federal de 1988 teve o cuidado de implementar e organizar a Seguridade Social, donde dela fazem parte a saúde, a assistência social e a Previdência Social. Todos financiados pelo Sistema da Seguridade Social, disciplinadas por lei infraconstitucional.

A Lei 8.212/91 foi o primeiro Plano de Custeio da Previdência Social realmente consolidado, embora alguns autores entendam que esta lei não reflete um verdadeiro Plano de Custeio por faltar levantamentos estatísticos, demográficos e atuariais, dos quais criam bases de financiamento sem nenhum apoio técnico.

Apesar disso, referida lei dispõe sobre a organização da Seguridade Social, instituindo o Plano de Custeio, em seu artigo 10, abaixo transcrito:
“A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”.

Toda a sociedade financia a seguridade social, que, pelo princípio da solidariedade, implícito no art. 195 da Carta Magna, cobre, num sistema de repartição simples, os riscos sociais existentes. Assim ensina o ilustre estudioso do Direito Previdenciário:

“O princípio da solidariedade social significa a contribuição pecuniária de uns em favor de outros beneficiários, no espaço e no tempo, conforme a capacidade contributiva dos diferentes níveis da clientela de protegidos, de oferecerem e a necessidade de receberem”.

A partir da edição da lei 8.212/91, o artigo 96, estabeleceu que o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, juntamente com a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, as projeções atuariais para um futuro aproximado de 20 anos, levando-se em consideração as variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

Assim, depreende-se que o Plano de Custeio da Previdência Social deve ter como escopo principal o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema, conforme estabelece a Constituição, em seu art. 201, para que todas as contingências de riscos previsíveis sejam cobertas.

DEFINIÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Dentre os riscos previsíveis cobertos pela Previdência Social, podemos destacar a aposentadoria especial, que tem como definição tempo de trabalho menor, diferenciado em razão do tipo de agente agressivo exposto, cuja exposição à nocividade tenha que ser permanentemente, não ocasional e nem intermitente, que cause, comprovadamente, prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador.

Há quem diga que aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço. Não procede tal a assertiva. A aposentadoria especial possui características diferenciadas das outras prestações da Previdência Social, sendo que cada benefício possui características próprias e autônomas. Seus critérios materiais, pessoais, temporal e quantitativos diferem dos outros benefícios. Para aposentadoria especial, por exemplo, é exigido tempo de trabalho menor (15, 20 ou 25 anos) que a difere da aposentadoria por tempo de contribuição, como hoje é chamada, sendo que esta precisa de, no mínimo, 25 ou 30 anos de contribuição, além de idade mínima e pedágio de 40% ou 20%, dependendo do tempo pretendido.

Os sujeitos de direito da aposentadoria especial são diferentes da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que para esta, qualquer pessoa que contribua pelo tempo mínimo necessário para o RGPS e que preencha os demais requisitos da carência e da idade mínima, podem requerer este benefício. Enquanto que, somente alguns segurados obrigatórios têm direito à aposentadoria especial.

Como descreve Dr. WLADIMIR NOVAES MARTINS “Nem todos os segurados obrigatórios da Previdência Social” têm direito à aposentadoria especial”. E, continua dizendo: “Por não exercer qualquer atividade coberta pelo RGPS, o facultativo está excluído. Da mesma forma, em razão do ministério religioso e natureza da função, o eclesiástico e o doméstico. Possivelmente, jamais o segurado especial. Isto porque, é preciso comprovar exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação que estes agentes agressivos sejam ou venham a ser prejudiciais à saúde e à integridade física do trabalhador.

Difere-se ainda pelo critério quantitativo, pois à aposentadoria especial não se aplica o fator previdenciário, trazido pela Lei 9.876/99, obrigatório à aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativo à aposentadoria por idade. Portanto, a aposentadoria especial não é modalidade da aposentadoria por tempo de “serviço”, distinguindo-se em todos os sentidos, como acima demonstrado.

Há ainda, aqueles que entendem tratar-se de aposentadoria extraordinária. Seu efeito extraordinário é conceituado, segundo o Professor SÉRGIO PINTO MARTINS, como modo de compensar o trabalhador pela exposição a agentes nocivos em condições de risco superior aos limites de tolerância. Neste sentido, se estaria apenas dando um sinônimo à palavra especial, sem modificar sua verdadeira conotação.

O DR. PAULO GONZAGA, Instrutor Nacional dos Médicos-Peritos do INSS/RS7, entre outros autores8, classificam aposentadoria especial como aposentadoria por invalidez, citando, por diversas vezes, no seu livro Perfil Profissiográfico Previdenciário e benefício como sendo “aposentadoria por invalidez”, ao invés de aposentadoria especial. Com efeito, não se trata de aposentadoria por invalidez, pois apesar da exigência de desligamento da empresa, sob pena de ver-se suspenso o benefício, não há impedimento algum para o exercício de outra atividade física. Tanto é verdade, que seu benefício pode ficar suspenso durante o período em que se exerça a atividade exposta à nocividade, restabelecendo-o, imediatamente, após cessar seu labor no ambiente pernicioso.

Isto significa que, ao se aposentar, já esteja invalido. Muito pelo contrário. Enquanto lhe sobrar saúde, a legislação permite que exerça qualquer atividade remunerada ou não, vedando apenas aquele exercido no ambiente que o levou à aposentadoria “precoce”, diferentemente da aposentadoria por invalidez que exige a incapacidade para o trabalho e, ainda, que esta incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). Dr. WLADIMIR NOVAES MARTINEZ entende que “aposentadoria especial é espécie de gênero aposentadoria por tempo de serviço, como são os benefícios do professor, do anistiado e a por tempo de serviço propriamente dita”.

Por conseguinte, a aposentadoria especial é um benefício absolutamente autônomo, para cuja concessão exigem-se vários requisitos diferenciados dos demais benefícios. E, a partir da Lei 9.732/98, seu financiamento diferenciado aumentou ainda mais a diferença com as outras prestações da Previdência Social, conforme demonstraremos a seguir.

A CONTRIBUIÇÃO “ADICIONAL” TRAZIDA À APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LEI 9.732/98

O art. 201, § 1º da Constituição histórica, com redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que não será permitida adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria do RGPS, ressalvando aqueles casos de trabalhadores expostos a atividades exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física, definidos em Lei complementar. Desta forma, até que referida Lei complementar não regule a matéria, ficam em vigor os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91.

Enquanto se aguarda a Lei complementar, grandes modificações restringem descaradamente a concessão deste benefício que durante muito tempo “privilegiou” os trabalhadores que perderam sua força física trabalhando expostos a condições extremamente agressivas à saúde. A Lei 9.732, publicada em 13.12.98, inclui no art. 57 do Plano de Benefícios da Previdência Social, o § 6º, in verbis:
”O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permite a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente” (grifo nosso).

Estas alíquotas, constantes no referido artigo supramencionado são exigidas de forma progressiva, senão vejamos:

Referido artigo mudou por completo o conceito da aposentadoria especial. Foi criado um novo financiamento da aposentadoria especial, destacado dos outros benefícios. A partir da Lei 9.732/98, a empresa é responsável pelo custeio da aposentadoria especial, não ficando mais a cargo da Seguridade Social o financiamento deste benefício. Isto quer dizer que, sem recolhimento “suplementar”, não haverá pagamento de aposentadoria especial.

Além de todos os encargos sociais pelos quais a empresa é obrigada a pagar, foi acrescido mais um, cujo valor do recolhimento é significativo e fará com que as empresas mudem seus conceitos de prevenção efetiva, para se isentarem da contribuição.

Os empregados que estiverem expostos aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, terão um recolhimento adicional sobre sua folha de pagamento. A empresa que não proteger seus empregados, com equipamentos de proteção, coletiva e individual, eficientes e eficazes, terá um custo adicional na folha de pagamento deste empregado bastante significativa, conforme demonstrou a tabela progressiva acima. Verifica-se que, assim como na aposentadoria por tempo de serviço, atualmente renomeado para aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria especial também deverá ser concedida a partir da existência de contribuição pela empresa, conforme se observa pela parte final do § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a alteração dada pela Lei 9.732/98: “concessão da aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição” (grifo nosso). Não havendo contribuição, não há que se falar em direito à aposentadoria especial.

Referida modificação funciona como um divisor de águas. Até 13.12.98 não se exige contribuição “suplementar”, preservando-se o direito adquirido de acordo com a lei ao tempo de período de trabalho, tal como estabeleceu a nova redação dada ao Art. 70 do Decreto 3048/99, pela publicação do Decreto 4.827/03. A partir de 14.12.98, exige-se contribuição adicional da empresa, na proporção estabelecida pelo respectivo parágrafo, como condição sine qua non para a concessão do benefício.

Assim entende a especialista em Previdência Social: “empresa que mantém empregado em área de risco que fatalmente o levará a requerer aposentadoria especial dentro de 15, 20 ou 25 anos de atividade deverá elaborar relação destes empregados em “folha suplementar” no percentual de 6%, 9% ou 12% dessa folha para recolhimento à previdência social, além da folha “normal de recolhimento de todos os empregados”.

A partir da referida lei, para a concessão de aposentadoria especial haverá confrontação com o Cadastro Nacional de Informações Social – CNI´S, para que sejam confirmados os recolhimentos aos cofres da União, como condição indispensável para o deferimento do pedido. Entretanto, salienta-se, por oportuno, que a contribuição do empregador é presumida, não podendo o empregado, ser prejudicado pela inadimplência do empregador. Evidentemente que, havendo trabalho nocivo sem o efetivo recolhimento, a fiscalização deverá ser acionada.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, formulário específico do INSS, preenchido pela empregadora em vigor desde 01 de janeiro de 2004, possui um campo próprio para preenchimento do código da GFIP destinado a informar se o empregado estava exposto ao agente agressivo no ambiente de trabalho. Ao requerer o benefício previdenciário junto ao Instituto e dependendo do código de identificação da exposição ao agente pernicioso (que varia de 0 a 8), o período respectivo será ou não considerado como especial, após, é claro, confirmação, pelo CNIs, se as contribuições adicionais vertidas à União para custear o benefício foram efetivamente recolhidas.

Com tantas mudanças ocorridas desde a Lei 9.032/95, culminando nesta nova engendrada legal criada a partir da Lei 9.732/98, parece não se estar mais falando daquela aposentadoria especial criada em 1960, pela LOPS, tantas foram as modificações e retaliações ao benefício. Atualmente, a aposentadoria especial exige para sua concessão: carência mínima de 180 contribuições ou tabela do art. 142 da Lei 8.213/91; exposição habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes exigência de informação quanto ao uso dos EPIs e EPCs; agente nocivo prejudicial à saúde e à integridade física do trabalhador, cuja comprovação a estes agentes depende do segurado, além do recolhimento suplementar sobre a folha de salário para o custeio do benefício.

A partir da Lei 9.732/98 exsurge uma nova aposentadoria especial? Pode-se dizer que foi criado um novo benefício, diante da criação de uma nova fonte de custeio?

A regra da contrapartida esculpida no art. 195, § 5º da Carta Federal estabelece que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte total de custeio. E a recíproca deve ser verdadeira. Ora, a aposentadoria especial vinha sendo custeada pela seguridade social, juntamente com os outros benefícios da Providência Social. Se a Lei 9.732/98 criou um financiamento próprio para esta prestação específica, não se poderia falar no mesmo benefício, pois se assim não for entendido o preceito legal restaria inconstitucional, por ferir o princípio da contrapartida.

O Prof. WAGNER BALERA, profundo conhecedor da matéria previdenciária, assim escreveu:
“Devemos ter presente a regra da contrapartida. Nela está enunciado que não há benefício sem fonte de custeio, o que é absolutamente certo. Mas nela também está escrito que não há fonte de custeio sem benefício”.
Esta regra da contrapartida, assim definida pelo professor WAGNER BALERA “faz parte do ideário básico sem o qual seria de todo inconcebível qualquer sistema de proteção que tivesse buscado inspiração no modelo alemão do seguro social. Por conseguinte, sempre esteve, implicitamente pelo menos, presente em nosso direito constitucional positivo”. É a viga mestra da Seguridade Social. Se não há custeio, não pode haver novo benefício, sob pena de ver-se em desequilíbrio o Sistema, ferindo e rasgando a Constituição Federal. Da mesma forma, não havendo “novo” benefício, não pode haver “novo” custeio.

É certo que a empresa, responsável pela exposição do empregado ao risco, é que tem o dever de verter aos cofres da União, contribuição adicional por causar prejuízo à saúde do obreiro. Quanto maior é o risco, maior deve ser a contribuição. Este é outro dos princípios basilares da Seguridade Social, esculpido no art. 194, inciso V – “eqüidade na forma de participação no custeio”. Não se está tratando desigualdade os iguais, e sim igualando os desiguais, a fim de diminuir as desigualdades sociais. Quem pode mais paga mais – quem expõe seu empregado a riscos capazes de serem nocivos à saúde tem que contribuir mais também. “A relação sinistro/prêmio segundo o qual: quanto maior venha a ser estimado o risco de sinistro tanto maior será o prêmio vertido pelo tomador, também se mostra presente na relação securitária”. E continua com maestria o professor, citando um trecho de seus escritos publicados na Revista dos Tribunais de 1989, intitulada “A Seguridade Social na Constituição de 1988”:
“A chave para a intelecção dessa relação entre contribuição e risco e entre contribuição e prestação, encontro no que denomino “regra da contrapartida”, que funciona como limitação constitucional específica ao poder de criar contribuições para a seguridade social”.

Porém, a aposentadoria especial é um risco previsível, coberto já, desde seu nascedouro, pelo sistema. Não pode agora, o legislador ordinário, inserir, no texto legal, um novo financiamento a um benefício que já existe, há muito tempo, sob pena de ferir o texto constitucional.

Ademais, a Carta Federal assim dispõe em seu § 4º do art. 195:
“A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I” (grifo nosso).

Está inserido, implicitamente, neste artigo o princípio da expansibilidade, do qual a seguridade deve ter como escopo. Isto significa dizer, que não pode haver fontes de custeio que restrinjam direitos e sim que os universalize para atender ao maior número de segurados, pois se assim não for, caímos novamente na inconstitucionalidade.

Em levantamento realizado na DATAPREV (Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, atualmente denominada Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), os números encontrados são impressionantes. A concessão das aposentadorias especiais tem caído a quase zero, numa descida íngreme, assustadora. Vejamos o gráfico abaixo:

Respectivo gráfico mostra o que vem acontecendo na prática com as aposentadorias especiais.

Em 1995, por exemplo, foram concedidos quase 40.000 benefícios, enquanto que no ano de 2002, os números chegaram a quase zero (foram 604 aposentadorias especiais concedidas neste ano).

Isto implica dizer que, com tantas mudanças ocorridas na Lei 8.213/91, na sua maioria iniciada em 1995, com a publicação da Lei 9.032/95, a aposentadoria especial estará praticamente extinta nos próximos anos. A especialista em Previdência Social já previa: “A partir dessa exigência (recolhimento adicional), que pesou bastante no orçamento das empresas, o empresário passou a adquirir melhores equipamentos de proteção e a atentar mais na sua utilização pelo empregado. Ora, com isso, pode-se prever, sem bola de cristal, que em médio prazo o benefício extinguir-se-á por falta de demanda”.

Este benefício, que foi uma conquista dos trabalhadores industriários, no início da década de 60, vem agora sendo retalhado, restringido, suprimido. Isto está longe de ser social. Está deturpando o bem maior do homem que é o seu trabalho. O primado trabalho está no texto constitucional, art. 193, inserido acima dos outros princípios da Seguridade Social e, assim, deve ser tratado com supremacia, com respeito e com dignidade. Assim escreve o Professor WAGNER BALERA: “Deveras, sobre ser fundamento da República (art. 111, inciso IV), o trabalho se situa em posição sobranceira no conjunto de valores que a Ordem Social salvaguarda”.

O “novo” financiamento da aposentadoria especial inserido no texto legal com a Lei 9.732/98 não está expandindo a seguridade social e sim reduzindo o direito aos segurados de verem-se aposentados por este benefício específico.

Este custeio, a cargo da empresa é uma “faca de dois gumes”, pois a empresa que não proteger seus empregados, eficazmente, deverá fazer a contribuição adicional. Isto ensejará muitas fraudes, pois estas empresas podem muito bem “induzir” a conclusão do laudo para se isentarem da contribuição e a única vítima deste “esquema” será o trabalhador, que terá sua saúde prejudicada pela exposição aos agentes agressivos e que não terá direito à aposentadoria especial em virtude da não-contribuição ”suplementar” da empregadora. Ao Instituto caberá uma fiscalização bastante acirrada.

Esta nova aposentadoria especial, por assim dizer, exige, além do tempo exposto à nocividade, a contribuição. As informações prestadas na GFIP, deverão, obrigatoriamente, retratar com fidelidade o ambiente laborativo que embasou seu preenchimento.

É certo que o legislador teve a intenção de prevenir, precaver o trabalhador das condições agressivas advinhas pelo labor, pois a contribuição adicional obriga as empresas a reverem seus ambientes de trabalho, dando melhores condições de exercê-lo, diminuindo as doenças ocupacionais. É certo também dizer, que as grandes empresas, por serem mais fiscalizadas, estão revendo seus recintos de trabalho, para não serem mais fiscalizadas, estão revendo seus recintos de trabalho, para não serem obrigadas a recolher a porcentagem “suplementar” indicada na lei. Mas o resultado que se vê, na prática, é a diminuição significativa da concessão das aposentadorias especiais, conforme comprova o gráfico acima.

Ora, se o empregado se aposentar mais cedo, certamente haverá menos tempo de contribuição. A Previdência Social deve ser vista como um seguro, do qual a contribuição é a coluna vertebral para o equilíbrio do sistema, sem o qual, não havendo lastro suficiente, a quebra é certeira. Partindo desta premissa, nada mais justo do que transferir o custeio deste tempo em que o empregado é obrigado a se aposentar ou a sair do ambiente pernicioso, para a empresa, que o colocou nesta atividade insalubre sem protegê-lo eficazmente. E evidente que para algumas funções, mesmo que haja equipamentos de proteção coletiva e individual seguros, o agente nocivo não será possível eliminar totalmente. É o caso, por exemplo, dos agentes biológicos, para cujos materiais infecto-contagiosos seria impossível neutralizar, visto que vírus e bactérias estão presentes na natureza. Nestes casos, a contribuição adicional será inevitável.

Em contrapartida, o ambiente prejudicial à saúde pode ser melhorado com um estudo profissiográfico eficiente, que diminua a agressividade e, conseqüentemente, a prejudicial idade à saúde. A aposentadoria especial é assegurada pela Constituição Federal, é um direito social e deve ser tratado como tal. O poder Legislativo não pode, por mera liberalidade, incluir no texto legal, normas que venham a diminuir este direito social. É dever do Estado promover a saúde para toda sociedade. Da mesma forma, é dever do Estado garantir o direito da aposentadoria diferenciada àqueles que trabalham expostos a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Como muito bem escreveu MÁRCIA DOMETILA LIMA DE CARVALHO “Que o instituto da aposentadoria especial vem sofrendo modificações legislativas significativas, nos últimos tempos não se ignora. Entretanto, tinham estas por escopo corrigir os abusos e aperfeiçoar o reconhecimento de ordem constitucional, seja a mesma preservada”.

CONCLUSÃO

Em resumo, a aposentadoria especial, definida como beneficio autônomo, com características próprias e critérios diferenciados de concessão, vem sendo modificada a todo instante. Observa-se que, quando foram publicados os artigos 57 é 58 da Lei 8.213/91, os quais tratam especificamente desta aposentadoria especial, tinham apenas poucos parágrafos, delimitando as exigências do benefício.

Atualmente, os referidos artigos possuem oito e quatro parágrafos, respectivamente, com alterações trazidas principalmente pelas Leis 9.032/95 e 9.732/98, das quais vêm tornando a concessão deste benefício impraticável, tamanhos os seus requisitos de exigibilidade para o seu deferimento.

O “novo” financiamento introduzido, arbitrariamente, pelo legislador afronta a Carta Política de 1988, em seus princípios fundamentais. A regra da contrapartida é a viga mestra do Sistema da Seguridade Social e precisa ser preservada, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.

Da mesma forma, a seguridade social deve ser expandida, para atingir o maior número de titulares possível, com o objetivo de cobrir os riscos existentes, com base no princípio da universidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal). Contudo, as mudanças ocorridas na aposentadoria especial vêm agindo contrariamente a estes princípios, o que se tem é a impraticabilidade do benefício diante de tantas exigências que a norteiam.

Pode-se dizer que foi criado um novo benefício diante da nova fonte de custeio introduzida pela Lei 9.732/98? Evidentemente que não. O benefício é o mesmo, mas com uma visão mais preventiva. As exigências em torno da concessão desta aposentadoria especial é que se multiplicaram ao longo de todos os seus anos de existência, e que a fizeram se distanciar do seu verdadeiro escopo, qual seja, o direito dos trabalhadores de verem-se retirados para seus aposentos mais cedo, diante da agressividade pelo qual estiveram expostos durante tantos anos.

Se continuarmos neste mesmo direcionamento, daqui há alguns anos, a aposentadoria especial será letra morta, fazendo parte apenas da história da Previdência Social, assim como tantos outros benefícios que foram extintos. Pior do que isto, estes benefícios extintos foram retirados do ordenamento jurídico de modo súbito, enquanto que a aposentadoria especial vem sendo gradativamente modificada, sutilmente extirpada, diante de inúmeras determinações que a permeiam desde a Lei 9.032/95, tornando-a, na prática, impossível de percebê-la.

Não é este o caminho. A aposentadoria especial esta fundamentada na Carta Magna, e é com soberania que dever ser tratada. Por enquanto, aguarda-se a Lei Complementar que a definirá, conforme estabelece o art. 201, § 1º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. O que não se pode permitir é que haja contradições entrem a norma legal e o Texto Fundamental, restringindo direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador. A ordem social deve ser resguardada com base no primado do trabalho acima de tudo, para garantir, assim, sua finalidade maior, qual seja, bem-estar e justiça sociais.

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